AgRg no HC 1.127.553

Ementa

HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE FUNDO NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONVERSÃO E UNIFICAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. TEMA REPETITIVO N. 1.106 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A matéria debatida no presente habeas corpus não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada. 2. Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de fundo, inviável o conhecimento do pedido, que não pode ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela Constituição Federal. 3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício pois, no caso, o regime prisional mais gravoso fixado em condenação posterior inviabiliza o cumprimento concomitante das sanções alternativas, autorizando a reconversão e a unificação, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.106 do STJ. 4. Agravo regimental improvido.