AgRg no REsp 2.086.405

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR. MANDADO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O julgado impugnado constatou haver nos autos mandado judicial de busca e apreensão de armas de fogo e de produtos de roubo no endereço do investigado. 2. Verificar se a busca domiciliar teria ocorrido sem mandado judicial e sem fundadas razões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido.