AgRg no REsp 2.089.293

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO PROVIDO. 1. A Tese de Repercussão Geral n. 656 do Supremo Tribunal Federal fixou que a guarda municipal pode realizar policiamento ostensivo comunitário, não se resumindo a sua atuação, portanto, às hipóteses de flagrante delito, tampouco de proteção do patrimônio municipal. 2. A busca pessoal ocorreu após os guardas municipais perceberem que a acusada tentava passar por barreira formada em local conhecido como ponto de venda de entorpecentes, desviando-se da fiscalização efetuada pelo patrulhamento. 3. Presentes as fundadas razões que amparam a busca pessoal, conforme precedentes. 4. A atuação dos guardas municipais não configurou revista exploratória (fishing expedition), estando em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental do Ministério Público Federal provido.