AgRg no REsp 2.131.282
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 26/10/2026
- Registro
- 202400956600
Ementa
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 2. As buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de fundadas razões, uma vez que o corréu, ao avistar a viatura que realizava patrulhamento de rotina no local conhecido por intenso tráfico de drogas, empreendeu fuga para o interior da residência, local em que foi abordado juntamente com a agravada. Referida abordagem constatou que estavam em posse de entorpecentes e dinheiro trocado. 3. Presentes as fundadas razões que amparam a atuação policial, conforme precedentes. 4. A presença de maus antecedentes justifica o não reconhecimento do tráfico privilegiado. 5. Agravo regimental provido.