AgRg nos EDcl no REsp 2.190.386

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SALVO-CONDUTO. CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS SEM COMANDO NORMATIVO. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, na via especial, não cabe revolvimento do conteúdo fático-probatório, sendo inviável utilizar o habeas corpus para suprir a necessidade de aferição vertical dos fatos. 2. Os arts. 2º, parágrafo único, e 33, § 1º, da Lei n. 11.343/2006 não possuem comando normativo suficiente para reconhecer direito líquido e certo ao cultivo particular ou à importação de sementes, incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF. 3. A alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. É defeso a esta Corte Superior de Justiça levar a efeito exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, mesmo com o fito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental improvido.