Lupa Forense

AgRg no REsp 2.233.175

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
26/10/2026
Registro
202503526195

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO CUSTÓDIA CAUTELAR. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva é medida excepcional, sujeita aos requisitos do art. 312 do CPP, e sua manutenção demanda demonstração concreta do periculum libertatis. 2. A alegada negativa de prestação jurisdicional foi afastada, pois as questões suscitadas foram apreciadas pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração, inexistindo omissão capaz de infirmar o acórdão recorrido. 3. O pedido de restabelecimento da prisão preventiva, por demandar aferição dos requisitos do art. 312 do CPP, implica reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via especial. Precedentes. 4. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias para restabelecer a prisão cautelar demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 5. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo, diante do caráter terminativo do julgamento. 6. Agravo regimental improvido.