EDcl no AgRg no HC 1.107.233

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O improvimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, no trânsito em julgado do ato judicial impugnado, na inviabilidade de utilizar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, em razão da competência delimitada pelo art. 105, I, e, da Constituição Federal, e na ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício. 3. Ausente qualquer vício, constata-se mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração. 4. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a eventualmente existente no julgado embargado, não servindo essa modalidade de recurso para contraste com outro entendimento. 5. Embargos de declaração rejeitados.