EDcl no AgRg no REsp 2.164.686
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 26/10/2026
- Registro
- 202403100964
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O acórdão embargado reconheceu a possibilidade de revaloração jurídica dos fatos delineados como incontroversos, afastou a absolvição ao afirmar a tipicidade do art. 149 do Código Penal e a presença de dolo, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação nas questões remanescentes 3. A conclusão acerca da configuração da tipicidade, com atribuição da conduta aos réus, supera, por razões lógicas, alegações de questões prejudiciais, inclusive acerca de óbices recursais, restaurando a conclusão condenatória estabelecida na sentença. 4. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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