EDcl no AgRg no AREsp 2.606.229
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 26/10/2026
- Registro
- 202401246261
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O acórdão embargado deu provimento ao agravo regimental para devolver os autos à origem, com fundamento suficiente na aplicação do Tema n. 1.098 do STJ sobre o ANPP, reconhecido como questão prejudicial, que obrigatoriamente precede a qualquer outra verificação e independe do conhecimento do recurso excepcional, devendo os autos ser imediatamente baixados. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, conforme precedentes. 4. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de ampliar o debate sobre teses não alcançadas pelo julgamento, propósito inviável em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de remessa independentemente de prazo.