EDcl no AgRg no AREsp 2.806.708

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. REANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 356 DO STF. ART. 3º-A DO CPP. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para a correção de erro material, nos termos do art. 619 do CPP. 2. Reconhecido equívoco material quanto à identificação do ato agravado e ao resultado anteriormente consignado, impõe-se o acolhimento dos embargos para saneamento do vício e reexame do agravo regimental. 3. A tese de violação do art. 3º-A do CPP não foi objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, circunstância que evidencia a ausência de prequestionamento e atrai a incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 356 do STF. 4. Ainda que superado tal óbice, a pretensão recursal esbarra na jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual o pedido absolutório formulado pelo Ministério Público não impede a prolação de sentença condenatória pelo magistrado, em conformidade com o sistema acusatório, incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 83 do STJ. 5. A pretensão absolutória fundada na alegada insuficiência probatória demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com a via do recurso especial, consoante a Súmula n. 7 do STJ, sobretudo quando a condenação se apoia em relato coerente da vítima corroborado por outros elementos de prova. 6. O recurso especial destina-se à uniformização da interpretação da legislação federal, não se prestando ao reexame de fatos e provas, razão pela qual o especial não merece conhecimento. 7. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade quanto à alegada violação de lei federal. 8. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sendo improvido o agravo regimental.