EDcl no AgRg no AREsp 3.048.775

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O acórdão embargado manteve a intempestividade do recurso especial por ausência de demonstração de impossibilidade absoluta de atuação ou de substabelecimento pelo patrono, e registrou fundamentos autônomos de inadmissão pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, conforme precedentes. 4. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução adotada e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.