EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.122.602

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. A rejeição da primeira petição de embargos de declaração foi fundamentada de maneira adequada, demonstrando a inexistência de vício no acórdão que apreciou o agravo regimental. 3. Ausente qualquer vício no acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração, constata-se a mera reiteração da discordância da solução dada ao caso pelo órgão colegiado. 4. Não há nulidade por ausência justificada de integrante do colegiado, uma vez observado o quórum regimental de deliberação previsto nos arts. 179 e 181 do RISTJ. No caso, o julgamento ocorreu com quatro Ministros presentes e decisão unânime, atendido o quórum mínimo. 5. Inviável o recebimento de aditamento às razões do recurso especial, diante da preclusão e do não conhecimento do agravo em recurso especial, que impediram o exame do mérito. 6. Embargos de declaração rejeitados.