EDcl no AgRg no AREsp 3.226.290

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O acórdão embargado, de forma suficiente, consignou a ocorrência de erro grosseiro quanto à interposição de AREsp contra capítulo decidido sob a sistemática de repetitivos, e a ausência de impugnação específica dos demais óbices, com incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Ausente qualquer vício integrável, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração. 4. Não cabe a esta Corte Superior, em embargos de declaração opostos em processo de competência infraconstitucional, promover exame de eventual afronta direta à Constituição, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados.