RCD no HC 1.129.623

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. HABEAS CORPUS MANEJADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 105, I, E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ORDEM DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração quando a condenação já transitou em julgado nas instâncias ordinárias, porquanto a competência desta Corte Superior para processar e julgar revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, da Constituição Federal). 2. Constatado que a presente via se volta contra ato judicial definitivo do Tribunal de origem, com trânsito em julgado expressamente consignado na decisão agravada, mantém-se o óbice ao conhecimento por se tratar de impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que a via adequada deve ser proposta na instância competente. Precedentes. 3. Não se identifica teratologia ou manifesta ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental improvido.