AREsp 3.060.797

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 129, § 4°, DO CP. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O agravo é tempestivo e impugna adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. 2. É inviável, em recurso especial, reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 129, § 4º, do CP quando a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório. Incide a Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, a condenação foi mantida com base no relato da vítima, colhido sob o crivo do contraditório, e no laudo de exame de corpo de delito. O Tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada, pela ausência de injusta provocação da vítima e pela inexistência de domínio de violenta emoção. 4. Para infirmar tais conclusões e aplicar a minorante do art. 129, § 4º, do CP, seria necessário reexaminar a dinâmica do evento, o comportamento da vítima, o estado anímico do agente e a imediatidade da reação, providência vedada na via especial da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.