AgRg no AREsp 3.161.209
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 26/10/2026
- Registro
- 202600285620
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante refutar de forma adequada as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. São insuficientes, para contestar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos. 3. No caso concreto, é acertada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, uma vez que o agravante deixou de demonstrar, especificamente, o erro do fundamento de inadmissibilidade referente à Súmula n. 7 do STJ. No AREsp, a defesa se limitou a afirmar que a discussão versaria apenas sobre a qualificação jurídica dos fatos, sem indicar quais premissas fáticas, tal como estabelecidas pelo Tribunal de origem poderiam conduzir à desclassificação do roubo impróprio para o furto. 4. A impugnação dos motivos de inadmissão do recurso especial indicados pela Corte estadual deve ser feita no agravo em recurso especial. Rebater os óbices tardiamente, apenas no agravo regimental, não sana a deficiência do AREsp não conhecido, em razão da preclusão consumativa. 5. As alegações relativas ao mérito do recurso especial não podem ser examinadas quando o agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. 6. Agravo regimental não provido.