AgRg no AREsp 3.206.312

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. DELAÇÃO INFORMAL DE CORRÉU ABORDADO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DA MORADORA NÃO COMPROVADO. ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016). É necessário, portanto, que as fundadas razões quanto à existência de situação flagrancial sejam anteriores à entrada na casa, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente no processo. 2. A delação informal atribuída a corréu, desacompanhada de algum elemento independente de corroboração, não configura, por si só, fundadas razões para legitimar medida tão invasiva quanto o ingresso forçado em domicílio. Exige-se que tais informações venham acompanhadas de circunstâncias objetivas, previamente verificadas pelos agentes públicos, capazes de lhes conferir um mínimo de confiabilidade. 3. Para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados a crime, o consentimento do morador precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação, e a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento incumbe, em caso de dúvida, ao Estado (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe de 15/3/2021). 4. No caso concreto, tão logo o corréu, abordado em via pública com porções de cocaína, afirmou que haveria drogas na residência da irmã, a equipe deslocou-se imediatamente ao endereço indicado, sem nenhuma atividade investigativa intermediária apta a corroborar a informação recebida. O policial militar responsável pela diligência reconheceu que não houve registro audiovisual, tampouco documento escrito que formalizasse a autorização, embora estivessem presentes duas equipes policiais, e ambos os acusados afirmaram que os policiais arrombaram a porta dos fundos da residência para ingressar no imóvel. 5. A descoberta a posteriori de uma situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito na moradia da acusada, em afronta à norma constitucional que consagra direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida e, por conseguinte, todos os atos dela decorrentes. 6. Agravo regimental não provido.