Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.271.396

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/10/2026
Registro
202602016110

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANTIDA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, é acertada a decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de refutar, especificamente, os fundamentos de inadmissibilidade referente às Súmulas n. 7 e 83 do STJ. A mera invocação da orientação que admite a revaloração da prova não basta para afastar a Súmula n. 7 do STJ: cabia ao agravante indicar, no agravo em recurso especial, qual parte do acórdão recorrido, uma vez revalorada, conduziria ao acolhimento do pedido formulado no recurso especial. Para superar a Súmula n. 83 do STJ, por sua vez, é necessário comprovar, por meio da indicação de precedentes, que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido não reflete a jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre o tema, providência também não realizada. 3. Agravo regimental não provido.