Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.274.491

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/10/2026
Registro
202602050359

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO E CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É ônus do agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada: exige-se que o agravante exponha, com particularidade, a inexistência dos óbices apontados, ao evidenciar a tese jurídica que pretende ver examinada e ao colacionar os trechos do acórdão que demonstram ter sido a matéria analisada sob o viés pretendido. 3. No caso concreto, a decisão agravada, da Presidência desta Corte Superior, apoiou-se na Súmula n. 284 do STF, e as razões do agravo regimental deixaram de infirmar esse óbice, sobre o qual nada mencionaram, e se limitaram a reproduzir as teses de mérito do recurso especial. 4. Agravo regimental não conhecido.