Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.279.467

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/10/2026
Registro
202602155712

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PRESERVAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A soberania dos vereditos assegura a preservação da decisão do Tribunal do Júri, a qual somente pode ser cassada quando manifestamente contrária à prova dos autos; nessa hipótese, ao órgão recursal compete realizar juízo de constatação quanto à existência de suporte probatório mínimo, admitindo-se a anulação do veredito apenas quando flagrantemente desprovido de elementos capazes de sustentá-lo. 2. No caso concreto, os jurados absolveram o acusado ao acolher a negativa de autoria, tese sustentada em plenário pela defesa técnica e pelo réu, no seu interrogatório. Embora o Tribunal de origem haja anulado o julgamento por suposta dissociação do veredito em relação às provas, verifica-se que os elementos apontados pela Corte local (declarações colhidas no inquérito, reconhecimento informal e relatos policiais de percepção indireta) não comprovam a autoria de forma inequívoca nem afastam por completo a versão acolhida pelo Júri. 3. Reconhece-se a inviabilidade de controle do mérito do veredito quando os jurados apenas escolhem uma das versões apresentadas em plenário, de modo que deve ser mantido o veredito absolutório. 4. Agravo regimental não provido.