Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.303.275

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/10/2026
Registro
202602549511

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do recurso especial - Súmula n. 284 do STF (ausência de indicação dos dispositivos legais federais que haveriam sido violados) -, motivo pelo qual este regimental não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, o recurso especial não foi conhecido em virtude da Súmula n. 284 do STF. Neste regimental, a defesa deveria haver impugnado esse óbice. Todavia, a parte nada mencionou sobre a Súmula n. 284 do STF, limitou-se a sustentar as teses relativas à absolvição, à redução da pena-base e à diminuição da fração decorrente da continuidade delitiva e deixou de evidenciar a impugnação do óbice sumular. 3. Agravo regimental não conhecido.