AgRg no AREsp 3.303.275
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 26/10/2026
- Registro
- 202602549511
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do recurso especial - Súmula n. 284 do STF (ausência de indicação dos dispositivos legais federais que haveriam sido violados) -, motivo pelo qual este regimental não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, o recurso especial não foi conhecido em virtude da Súmula n. 284 do STF. Neste regimental, a defesa deveria haver impugnado esse óbice. Todavia, a parte nada mencionou sobre a Súmula n. 284 do STF, limitou-se a sustentar as teses relativas à absolvição, à redução da pena-base e à diminuição da fração decorrente da continuidade delitiva e deixou de evidenciar a impugnação do óbice sumular. 3. Agravo regimental não conhecido.