AgRg no AREsp 3.321.089

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. Quanto à alegada ausência de intimação pessoal da sentença condenatória, a falta de manifestação da instância antecedente sobre tese defensiva inviabiliza o seu conhecimento em recurso especial, até porque não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar suposto vício de omissão e viabilizar o prequestionamento. 3. Agravo regimental não provido.