Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.321.739

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/10/2026
Registro
202602766931

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS FATOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem manteve a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Embora reconhecida a especial relevância da palavra da vítima em crimes sexuais, o acórdão apontou séria contradição entre os relatos e concluiu que o conjunto probatório não fornecia a certeza indispensável à incriminação. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou que a vítima relatou inúmeros abusos em juízo, mas descreveu um único episódio ao Conselho Tutelar. Registrou, ainda, o depoimento da conselheira tutelar, que afirmou não haver visto lesão, e os relatos testemunhais favoráveis à versão do acusado. Concluiu não ser possível negar peremptoriamente a ocorrência dos fatos, tampouco afirmá-la com a certeza necessária à condenação. 3. Para infirmar as conclusões das instâncias de origem e reconhecer a prova da inexistência dos fatos, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento inviável no recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, mantém-se a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido.