AgRg no HC 1.081.497

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ACESSO INTEGRAL A ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REMESSA DOS AUTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DO ÓRGÃO COMPETENTE QUE NÃO IMPLICA JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se na direção de que não deve ser conhecido o habeas corpus impetrado contra acórdão condenatório já transitado em julgado, quando manejado como sucedâneo de revisão criminal e não inaugurada previamente a competência desta Corte Superior. 2. A circunstância de a pretensão defensiva estar fundada em alegada nulidade por cerceamento de defesa, decorrente da ausência de acesso integral aos elementos informativos utilizados na persecução penal, não afasta, por si só, o óbice ao conhecimento do writ após o trânsito em julgado, ressalvada hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. 3. No caso, a defesa sustenta que aproximadamente 41 arquivos integrantes da investigação não foram disponibilizados antes da sentença condenatória e invoca, para tanto, a Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, o art. 7º, XIV, da Lei n. 8.906/1994 e o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. A pretensão, entretanto, dirige-se à desconstituição de condenação já transitada em julgado, sem prévio ajuizamento da revisão criminal perante o Tribunal competente. 4. A remessa do habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal ao Superior Tribunal de Justiça, em razão do reconhecimento da incompetência originária daquela Corte, limita-se à definição do órgão jurisdicional competente e, por isso mesmo, não importa determinação de conhecimento da impetração nem afasta a competência do STJ para examinar os respectivos pressupostos de admissibilidade. 5. Não demonstrada situação de flagrante ilegalidade apta a justificar, excepcionalmente, a superação do óbice processual, deve ser mantida a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido.