AgRg no HC 1.091.386

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. TEMA REPETITIVO N. 1.155/STJ. MEDIDAS CAUTELARES QUE NÃO RESTRINGEM EFETIVAMENTE O DIREITO DE IR E VIR. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.155, "o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem" (REsp n. 1.977.135/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 28/11/2022). 2. É inviável, contudo, a aplicação do instituto da detração penal quando não houver a imposição de medidas cautelares aptas a restringir efetivamente o direito de ir e vir do acusado. 3. No caso concreto, ao paciente foram impostas apenas as medidas cautelares de "proibição de se ausentar-se da circunscrição judiciária sem autorização do juízo e de comparecer a todos os atos processuais", sem que lhe tenha sido determinado o recolhimento domiciliar noturno. 4. Não tendo sido imposto o recolhimento domiciliar noturno, não há falar em ofensa ao art. 42 do Código Penal nem ao Tema Repetitivo n. 1.155 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o acórdão impugnado está em conformidade com o referido entendimento. 5. Agravo regimental não provido.