AgRg no HC 1.107.279

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. BUSCAS VEICULAR E DOMICILIAR. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal. 2. No caso, são idôneos os motivos invocados pelas instâncias ordinárias para embasar a prisão preventiva, com indicação da gravidade concreta extraída da apreensão de elevada quantidade e variedade de drogas (10,3 kg de "MD", 6,85 kg de cocaína, 1.000 comprimidos de ecstasy, 750 g de maconha e 95 canetas de THC), além de balança de precisão. 3. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que a quantidade e/ou a natureza dos entorpecentes, associadas às circunstâncias do caso, são bastantes para demonstrar a gravidade concreta do delito e a necessidade de se acautelar a ordem pública. 4. Quanto à alegação de ilicitude das buscas veicular e domiciliar, verifica-se a prejudicialidade parcial do writ diante da superveniência de sentença condenatória que reexaminou a dinâmica das diligências, por fundamentos diversos, devendo a matéria ser submetida em apelação ao Tribunal de origem. 5. Agravo regimental não provido.