AgRg no HC 1.111.873

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas, com base, além dos entorpecentes, na apreensão de arma municiada e aparelhos celulares. A alteração desse entendimento, para desclassificar a conduta para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, demandaria revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido.