AgRg no HC 1.112.368

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DESCAMINHO E ADULTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, o juízo fixou o valor da fiança em R$ 100 mil, o réu está foragido e, dada a complexidade dos crimes, teoricamente perpetrados mediante estrutura organizada à comercialização de medicamentos, com auxílio de pessoas jurídicas para recebimento dos valores recebidos, uso de motoboys e de serviços de entrega, além de movimentação financeira expressiva, essas circunstâncias não justificam flagrante ilegalidade ou nenhuma mácula na decisão monocrática para a intervenção imediata e prematura deste Superior Tribunal. 2. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar: quando arbitrada a fiança, se ao indiciado ou ao acusado carecer condições econômicas de efetuar o pagamento do valor estabelecido, torna-se irrazoável a manutenção da custódia cautelar tão somente pelas condições econômicas desfavorecidas do agente. Contudo, não é o caso em apreço. 3. Agravo regimental não provido.