Lupa Forense

AgRg no HC 1.123.015

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
26/10/2026
Registro
202603504097

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do habeas corpus - impetração simultânea ao recurso especial cabível -, motivo pelo qual este regimental não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, o habeas não foi conhecido em virtude da preferência dada ao recurso próprio, interposto simultaneamente à impetração desta ação constitucional. Neste regimental, a defesa deveria haver impugnado a incidência desse óbice. Todavia, a parte limitou-se a sustentar as razões de mérito, relativas ao cabimento da retratação da vítima, em ação de justificação, para ensejar o manejo da revisão criminal. 3. Agravo regimental não conhecido.