AgRg no HC 1.123.307

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável a análise da justificativa sobre a falta grave em habeas corpus, pois a providência demandaria dilação probatória e exame de provas. 2. O exame originário, por esta Corte Superior, de tese não apreciada pelo Tribunal de origem configura supressão de instância, a impedir conhecimento direto de matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido. 3. Não há ilegalidade na decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave pelo apenado e lhe aplicou os consectários legais diante do descumprimento das condições impostas ao sentenciado para o gozo do benefício da saída temporária. 4. Agravo regimental não provido.