AgRg no HC 1.125.851

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de ilegalidade da busca domiciliar não pode ser apreciada nesta Corte, porque não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade quando não assume natureza de antecipação de pena e se apoia em fundamentos concretos e contemporâneos extraídos dos autos. 3. O decreto prisional evidencia gravidade concreta da conduta pela apreensão de diversas drogas, além de aparelho celular, caderno de anotação, sacos plásticos e balança de precisão, indicando estrutura voltada à mercancia de drogas. 4. O risco concreto de reiteração delitiva decorre da existência de registros de atos infracionais relacionados ao tráfico, cuja inidoneidade não pode ser aferida em habeas corpus por demandar revolvimento fático-probatório. 5. Medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes para garantia da ordem pública ante a gravidade concreta e o risco de reiteração, não havendo elementos que indiquem substituição adequada. 6. Condições pessoais favoráveis não têm, por si sós, o condão de revogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 7. Agravo regimental não provido.