AgRg no HC 1.126.596

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECRETO N. 12.790/2025. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas na decisão recorrida, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso. 3. No caso, o habeas corpus pretendia a concessão do indulto da pena privativa de liberdade. Na decisão agravada, a ordem foi denegada porque não houve reparação do dano nem manifestação tempestiva do propósito de repará-lo, requisito necessário para tanto. Neste regimental, a defesa não rebateu, como seria de rigor, as razões de decidir da decisão monocrática, e se limitou a reiterar os mesmos argumentos aduzidos no habeas corpus, o que não atende ao princípio da dialeticidade. 4. Agravo regimental não conhecido.