AgRg no REsp 2.270.328

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. MONTANTE DA PENA E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena superior a 4 e não excedente a 8 anos, em razão da reincidência da acusada, a teor do art. 33, §§ 2º, do Código Penal" (HC n. 470.694/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 23/10/2018). 2. No caso, não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, haja vista a quantidade da reprimenda (superior a quatro anos de reclusão) e a reincidência do réu. 3. Agravo regimental não provido.