AgRg no REsp 2.285.575

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. MANTIDO O PATAMAR DE 2/3. QUANTIDADE DE DROGA (3,3 G DE CRACK) NÃO ELEVADA. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O montante apreendido (3,3 g de crack em 21 porções) não se revela excessivamente elevado e, isoladamente, não justifica a aplicação da fração mínima de 1/6; a apreensão de certa quantidade de droga é inerente à materialidade do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. É vedado utilizar inquéritos policiais e ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ou para modular o benefício. 3. Agravo regimental não provido.