EDcl no AgRg no RHC 229.068

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INICIATIVA DO JULGADOR. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. 2. Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso quanto ao objeto do recurso ordinário, porquanto, de maneira clara e devidamente motivada, assentou que a alegação de que a insurgência se voltaria contra o error in procedendo do Tribunal de origem, e não contra a nulidade em si, não afasta o óbice da supressão de instância, uma vez que a defesa não opôs embargos de declaração perante a Corte local para provocar o debate acerca da distinção entre o objeto do habeas corpus originário e o da apelação. 3. A contradição sanável pelo recurso integrativo é aquela interna ao julgado impugnado, à vista da desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Não há desarmonia entre o reconhecimento da supressão de instância, referente ao acórdão impugnado no recurso ordinário, que não examinou a tese defensiva, e o registro, feito em reforço, de que o Tribunal de origem apreciou a matéria ao julgar, posteriormente, a apelação. 4. O pedido de concessão de habeas corpus de ofício não foi renovado nas razões do agravo regimental, de modo que o acórdão embargado não se omitiu a respeito. Ademais, o habeas corpus de ofício constitui faculdade e iniciativa do julgador, condicionada à constatação de ilegalidade flagrante, que possa ser percebida a um primeiro olhar, e não pode ser invocada para superar a inadmissibilidade do recurso, nem para exigir motivação específica quanto à sua não concessão. 5. Não constitui omissão a ausência de análise do mérito recursal em virtude da constatação de óbice ao seu conhecimento. 6. A jurisprudência desta Corte Superior não admite o manejo de embargos de declaração com o intuito analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 7. Embargos de declaração rejeitados.