EDcl no AgRg no HC 1.099.951

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER INTEGRATIVO DO RECURSO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2. Na hipótese, não se constata omissão ou contradição. O acórdão embargado examinou a inadequação do habeas corpus substitutivo de revisão criminal em condenação já transitada em julgado, bem como a impossibilidade de examinar, originariamente, matéria não apreciada pela Corte de origem, à luz da vedação à supressão de instância, concluindo não haver vício flagrante apto a superar tais óbices. 3. Embargos de declaração rejeitados.