Lupa Forense

EDcl no AgRg nos EDcl no HC 1.122.404

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
26/10/2026
Registro
202603456170

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. O acórdão embargado não foi omisso nem contraditório, pois apontou claramente as razões para o não acolhimento do pleito da defesa, tendo em vista que, por se tratar de réu reincidente, é incabível a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. Embargos de declaração rejeitados.