EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.115.856
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 26/10/2026
- Registro
- 202201023351
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA. OMISSÃO QUANTO A PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. MATÉRIA SUSCITADA PELA PRIMEIRA VEZ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FACULDADE DO JULGADOR. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO DELITO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2. A insurgência quanto ao regime inicial de cumprimento da pena constitui inovação recursal. A matéria não foi deduzida no recurso especial, no agravo em recurso especial nem no agravo regimental, e foi suscitada pela primeira vez nos segundos embargos de declaração, via que se destina a integrar o julgado, e não a inaugurar discussão sobre tema não submetido ao colegiado. O pedido de concessão de habeas corpus de ofício não se presta a contornar esse óbice, porque a concessão da ordem é faculdade e iniciativa do julgador, condicionada à constatação de ilegalidade flagrante. 3. Há erro material no acórdão embargado, que, ao corrigir a menção indevida ao crime de tráfico de drogas, indicou o crime de peculato, quando a condenação se deu pelo crime de corrupção passiva majorada (art. 317, § 1º, do Código Penal), após a reclassificação jurídica dos fatos descritos na denúncia como concussão. O equívoco, puramente material, não altera a conclusão do julgamento do agravo regimental, no qual o voto-vista, a que aderiu o relator, examinou as teses defensivas à luz do tipo penal correto. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material nos termos do voto.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.