Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 2.792.423

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/10/2026
Registro
202404266720

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA APELAÇÃO DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2. Há erro material no relatório da decisão monocrática, que identificou a apelação de origem por numeração estranha ao feito. O acórdão embargado, embora tenha reconhecido que eventual incorreção seria passível de retificação, não a corrigiu, o que se faz agora, sem alteração do resultado do julgamento, porquanto o equívoco não alcança a razão de decidir da aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 3. A contradição sanável pelo recurso integrativo é aquela interna ao julgado, entre as suas premissas e as suas conclusões, e não a que se afirma existir entre o acórdão e o teor da petição de agravo em recurso especial, parâmetro externo ao julgado embargado. O acórdão, ademais, examinou de modo expresso a alegada impugnação específica e concluiu pela sua insuficiência quanto à Súmula n. 7 do STJ. 4. Não constitui omissão a ausência de análise do mérito recursal em virtude da constatação de óbice ao seu conhecimento. As questões relativas à cadeia de custódia, ao acesso ao material probatório, à atribuição investigativa, à gravação ambiental e ao rito do art. 514 do CPP integram o mérito do recurso especial, cujo exame ficou obstado pela Súmula n. 182 do STJ. 5. O acórdão embargado enfrentou a alegada inexistência, na decisão de inadmissibilidade, do fundamento relativo à Súmula n. 83 do STJ - fundamento que, de todo modo, consta da afirmação de que o acórdão recorrido está amparado pela jurisprudência desta Corte - e assentou que a deficiência de impugnação quanto à Súmula n. 7 do STJ é autônoma e suficiente para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial. 6. A jurisprudência desta Corte Superior não admite o manejo de embargos de declaração com o intuito analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material.