AgRg no HC 1.112.478

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES INEXISTENTES. CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. PROVA ILÍCITA E DERIVADA. ABSOLVIÇÃO RESTABELECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo órgão ministerial estadual contra decisão que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar realizada no imóvel do paciente, declarou a nulidade das provas e restabeleceu a sentença absolutória. 2. Em patrulhamento preventivo em área reputada como ponto de tráfico, policiais militares relataram suposta fuga de indivíduo para o interior de residência e alegaram autorização de moradora para ingresso e identificação do suspeito. Em juízo, a moradora negou, sob contraditório, ter franqueado o acesso e os fatos narrados. Não houve diligências prévias, campana, monitoramento ou identificação segura do suposto evadido. A apreensão de 26 gramas de cocaína ocorreu após o ingresso domiciliar. 3. Sentença de primeiro grau absolveu o paciente em razão da ilicitude das provas. Tribunal de origem deu provimento à apelação ministerial para validar os elementos e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem. Decisão agravada concedeu a ordem para reconhecer a ilicitude do ingresso domiciliar e das provas derivadas, com restabelecimento da absolvição. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o ingresso domiciliar sem mandado judicial foi amparado por fundadas razões previamente verificadas ou por consentimento válido e voluntário da moradora; e (ii) saber se, reconhecida a ilicitude do ingresso, as provas e as delas derivadas devem ser desentranhadas, com o restabelecimento da sentença absolutória por ausência de justa causa. III. Razões de decidir 5. O ingresso forçado em domicílio sem mandado exige fundadas razões, lastreadas em elementos objetivos previamente verificados e justificáveis a posteriori; a mera fuga ao avistar a guarnição, a baixa luminosidade e a reputação do local como ponto de tráfico não constituem justa causa. 6. O Estado não comprovou, de forma válida e voluntária, o consentimento da moradora para a entrada dos agentes, incumbindo-lhe o ônus probatório. 7. Ausentes diligências prévias, monitoramento e identificação segura do suposto evadido, não há elementos objetivos aptos a legitimar o ingresso domiciliar sem ordem judicial. 8. As provas obtidas na busca domiciliar e as delas derivadas são ilícitas e devem ser expurgadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. 9. Inexistindo fonte independente e substrato probatório autônomo, impõe-se o restabelecimento da sentença absolutória por falta de justa causa para a persecução penal. 10. O agravo regimental não evidencia ilegalidade ou fato novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo 11. Agravo regimental desprovido.