AgRg no HC 1.127.859

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691/STF. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há excepcionalidade apta a mitigar a Súmula n. 691/STF, à luz de eventual flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação. III. Razões de decidir 3. A Súmula n. 691/STF veda a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 4. O indeferimento da liminar na origem encontra-se devidamente fundamentado, registrando inexistência, em juízo inicial, de constrangimento ilegal manifesto e a necessidade de análise aprofundada pelo Tribunal de origem. 5. Em juízo perfunctório, há fundamentação suficiente para a manutenção da segregação cautelar, diante do descumprimento reiterado das medidas protetivas de urgência pelo agravante, que, mesmo intimado, manteve contato eletrônico com a ofendida, seguiu-a em via pública e tentou aproximação. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido.