Lupa Forense

AgRg nos EDcl no REsp 2.257.238

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Nilsoni de Freitas (desembargadora Convocada do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
26/10/2026
Registro
202600380323

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E MAUS-TRATOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE POR ERRO DE APREGOAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVANTE DE COABITAÇÃO E MAJORANTE PELA CONDIÇÃO DE PADRASTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. Recorrente condenado por estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal), com causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, em concurso material por duas vezes, e por maus-tratos (art. 136, § 3º, do Código Penal), reconhecida a continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do Código Penal), à pena de 32 anos, 7 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1 ano, 1 mês e 28 dias de detenção. II. Questão em discussão 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional (CPP, art. 619) por omissão quanto à nulidade do julgamento da apelação em razão de irregularidade no apregoamento; (ii) saber se a nulidade da sessão por erro de apregoamento (CPP, art. 564, IV) pode ser reconhecida sem demonstração de prejuízo e sem revolvimento de premissa fática sobre o número da pauta; (iii) saber se a tese de prova ilícita por derivação (CPP, art. 157, caput e § 1º) é apreciável na via especial quando pressupõe exame de sugestionamento, "falsas memórias" e contaminação do acervo, típicos de matéria fático-probatória; (iv) saber se a alegação de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade pela tenra idade da vítima foi devidamente prequestionada; e (v) saber se é possível a cumulação da agravante da coabitação (CP, art. 61, II, f) com a causa de aumento pela condição de padrasto (CP, art. 226, II), sem configuração de bis in idem. III. Razões de decidir 4. Inexistiu negativa de prestação jurisdicional: a Corte de origem enfrentou, em embargos de declaração, a controvérsia sobre a pauta e afirmou expressamente a correção do apregoamento, sendo insuficiente o mero inconformismo para caracterizar omissão. 5. A alegação de erro de apregoamento contraria premissa fática fixada no acórdão estadual (processo julgado como n. 274 da pauta) e sua alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o sistema de nulidades exige demonstração de prejuízo concreto, inexistente segundo as instâncias ordinárias. 6. A aferição de sugestionamento, "falsas memórias" e eventual contaminação do acervo probatório demanda incursão aprofundada em fatos e avaliações técnicas, obstada na via especial pela Súmula n. 7/STJ. O acórdão assentou firmeza dos depoimentos judiciais e estudo psicológico que afastou sugestionabilidade e alienação parental. 7. A tese de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade fundada na idade de 4 (quatro) anos da vítima não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, não podendo se conhecer do recurso especial por ausência do devido prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF). 8. É cabível a cumulação da agravante da coabitação (CP, art. 61, II, f) com a causa de aumento pela condição de padrasto (CP, art. 226, II), por se tratarem de circunstâncias autônomas e distintas - facilitação do acesso no ambiente de coabitação e violação de dever ético-jurídico do garantidor -, inexistindo bis in idem. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental desprovido.