Lupa Forense

AgRg no REsp 2.271.293

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Nilsoni de Freitas (desembargadora Convocada do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
26/10/2026
Registro
202601797783

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial por considerar a ausência de ilegalidade na dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena-base, fundada na natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas, é idônea e proporcional nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, configurando ou não ilegalidade flagrante apta à intervenção pela via especial. III. Razões de decidir 3. A dosimetria da pena insere-se na discricionariedade do magistrado e somente é revisável em recurso especial nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade, sendo vedado o reexame das circunstâncias concretas do delito (Súmula n. 7/STJ). 4. A natureza, a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, autorizam a exasperação da pena-base quando concretamente fundamentadas. 5. O Tema n. 1.262/STJ limita-se a hipóteses de ínfima quantidade de droga, não se aplicando quando os volumes apreendidos não são irrisórios ou meramente residuais. 6. Inexistência de flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base e manutenção da orientação do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.