Lupa Forense

AgRg no HC 1.101.590

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
27/10/2026
Registro
202602121173

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE ILICITUDE PROBATÓRIA NÃO SUBMETIDAS AO EXAME DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inviável a apreciação, por esta Corte, de teses não examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública, exigindo-se prévio exame ordinário mesmo nessa hipótese. 2. Inexistência de flagrante ilegalidade aferível de plano apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, porquanto a decisão invocada como fundamento da ilicitude probatória (REsp n. 2.130.585/RN) ainda não havia transitado em julgado ao tempo do decisum agravado, e o próprio acórdão condenatório já fora mantido por esta Corte no julgamento do AgRg no REsp n. 3.002.590. 3. Agravo regimental improvido.