AgRg no HC 1.101.590
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 27/10/2026
- Registro
- 202602121173
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE ILICITUDE PROBATÓRIA NÃO SUBMETIDAS AO EXAME DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inviável a apreciação, por esta Corte, de teses não examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública, exigindo-se prévio exame ordinário mesmo nessa hipótese. 2. Inexistência de flagrante ilegalidade aferível de plano apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, porquanto a decisão invocada como fundamento da ilicitude probatória (REsp n. 2.130.585/RN) ainda não havia transitado em julgado ao tempo do decisum agravado, e o próprio acórdão condenatório já fora mantido por esta Corte no julgamento do AgRg no REsp n. 3.002.590. 3. Agravo regimental improvido.