AgRg no HC 1.108.029

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REITERAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A reiteração de matéria já submetida à apreciação desta Corte impede o prosseguimento do habeas corpus, não tendo a defesa demonstrado distinção concreta entre a pretensão anteriormente deduzida e a presente impetração. 2. O trânsito em julgado do acórdão impugnado impede a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, ausente competência desta Corte para a revisão do julgado. 3. Agravo regimental improvido.