AgRg no HC 1.109.396
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 27/10/2026
- Registro
- 202602592077
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE CARACTERIZADA. 1. Constatada a interposição de agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão impugnado no writ, ainda pendente de julgamento, incide o óbice da unirrecorribilidade, sendo irrelevante a delimitação de objeto promovida pela parte no recurso excepcional. 2. Agravo regimental improvido.