Lupa Forense

AgRg no HC 1.109.396

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
27/10/2026
Registro
202602592077

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE CARACTERIZADA. 1. Constatada a interposição de agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão impugnado no writ, ainda pendente de julgamento, incide o óbice da unirrecorribilidade, sendo irrelevante a delimitação de objeto promovida pela parte no recurso excepcional. 2. Agravo regimental improvido.