Lupa Forense

AgRg no HC 1.113.857

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
27/10/2026
Registro
202602887727

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO POR TRÁFICO. NULIDADE DAS BUSCAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIA NÃO APRECIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. A prisão preventiva está concretamente fundamentada na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e na circunstância de o agravante estar em liberdade provisória em outro processo por tráfico de drogas. 2. A alegação de ilicitude das buscas não pode ser examinada por esta Corte, por não ter sido apreciada na origem, sob pena de supressão de instância. 3. A desclassificação da conduta para porte para consumo próprio demanda revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 5. Agravo regimental não conhecido.