Lupa Forense

AgRg no PExt no HC 1.117.888

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Pedido de Extensão No Habeas Corpus
Publicação
27/10/2026
Registro
202603194101

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME ÚNICO. UNIDADE PATRIMONIAL. BENEFÍCIO JÁ RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE EFEITO ÚTIL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DISTINTAS. 1. A extensão prevista no art. 580 do Código de Processo Penal exige fundamento não exclusivamente pessoal e identidade ou forte similitude fático-processual. 2. Embora objetiva a razão adotada na decisão paradigma para reconhecer crime único de latrocínio, não há efeito favorável a ser estendido, pois a sentença do agravante já reconheceu a unidade delitiva, sem que haja ato concreto na execução penal em sentido contrário. 3. As distintas circunstâncias pessoais dos corréus impedem a extensão do redimensionamento da pena. 4. O afastamento de condenação reputada excessivamente remota para fins de maus antecedentes constitui pretensão autônoma, estranha à razão objetiva da decisão paradigma. 5. Agravo regimental improvido.