AgRg no PExt no HC 1.117.888
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Pedido de Extensão No Habeas Corpus
- Publicação
- 27/10/2026
- Registro
- 202603194101
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME ÚNICO. UNIDADE PATRIMONIAL. BENEFÍCIO JÁ RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE EFEITO ÚTIL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DISTINTAS. 1. A extensão prevista no art. 580 do Código de Processo Penal exige fundamento não exclusivamente pessoal e identidade ou forte similitude fático-processual. 2. Embora objetiva a razão adotada na decisão paradigma para reconhecer crime único de latrocínio, não há efeito favorável a ser estendido, pois a sentença do agravante já reconheceu a unidade delitiva, sem que haja ato concreto na execução penal em sentido contrário. 3. As distintas circunstâncias pessoais dos corréus impedem a extensão do redimensionamento da pena. 4. O afastamento de condenação reputada excessivamente remota para fins de maus antecedentes constitui pretensão autônoma, estranha à razão objetiva da decisão paradigma. 5. Agravo regimental improvido.