AgRg no HC 1.118.928

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado quando ele é utilizado como substitutivo de revisão criminal. 2. Não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, tampouco a superação do óbice identificado. No caso dos autos, conquanto a reprimenda tenha sido fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão, a negativação do vetor culpabilidade, considerada na primeira fase da dosimetria, justifica a fixação de regime mais gravoso. 3. Agravo regimental improvido.