AgRg no HC 991.509

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. SUBSTITUTIVIDADE DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VIA ESTREITA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento quando assim manejado. 2. Na espécie, a controvérsia decorre de revisão criminal apreciada pelo Tribunal de origem; a impugnação deve ser veiculada pela via especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, além de indicar de que modo teria havido aplicação equivocada do art. 621 do CPP. 3. A inobservância do art. 226 do CPP não invalida o decreto condenatório quando amparado em outros elementos autônomos de convicção produzidos em juízo, como depoimentos da vítima e de policiais, descrição do modus operandi e correlação com o veículo utilizado. 4. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias acerca da autoria delitiva, fundada na convergência do acervo probatório, demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus, inexistindo ilegalidade capaz de resultar na concessão da ordem de ofício. 5. Habeas corpus não conhecido; agravo regimental provido para denegar a ordem.